REsp 1806626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa nem prejuízo às partes: a execução tem por lastro cheque avalizado, que prescinde da demonstração do negócio subjacente; o agravante não indicou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente; e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VICENTE KNISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aval, Cheque, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Aval Cheque Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

VICENTE KNISS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa nem prejuízo às partes: a execução tem por lastro cheque avalizado, que prescinde da demonstração do negócio subjacente; o agravante não indicou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente; e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.