AREsp 2504494 - DECISAO

AREsp 2504494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas ou exigiriam reexame do conjunto probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) ou estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284), e porque o Tribunal de origem concluiu que a figura denominada 'aval' configurava, na prática, fiança, legitimando os fiadores para figurarem no polo passivo.

Parties
Agravante: Goiás Steel Indústria e Comércio Eireli; Fiador/avalista: Edemar; Fiador/avalista: Edmárcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aval E Fiança, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stj, Gratuidade De Justiça, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Aval E Fiança Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stj Gratuidade De Justiça Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Goiás Steel Indústria e Comércio Eireli

Agravante

Edemar

Fiador/avalista

Edmárcio

Fiador/avalista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Descabimento do aval em contrato de comissão
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos fiadores em razão do benefício de ordem
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas ou exigiriam reexame do conjunto probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) ou estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284), e porque o Tribunal de origem concluiu que a figura denominada 'aval' configurava, na prática, fiança, legitimando os fiadores para figurarem no polo passivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.