AREsp 2754497 - DECISAO

AREsp 2754497 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negá‑lo provimento: a pretensão de revisar a conclusão sobre a ausência de prova do preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida esbarra na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), e a vedação do art. 60, §3º do Decreto-Lei 167/67 não alcança a cédula de crédito rural, razão pela qual é válido o aval prestado por pessoa física; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Aval Em Cédula De Crédito Rural, Alongamento De Dívida Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida rural (ônus da prova)
  3. 3 Incidência do art. 60, §3º do Decreto-Lei 167/67 sobre aval em cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negá‑lo provimento: a pretensão de revisar a conclusão sobre a ausência de prova do preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida esbarra na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), e a vedação do art. 60, §3º do Decreto-Lei 167/67 não alcança a cédula de crédito rural, razão pela qual é válido o aval prestado por pessoa física; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno