AREsp 1777376 - DECISAO

AREsp 1777376 - DECISAO

Não restou demonstrado nos autos o dolo necessário à configuração de litigância de má-fé; a irrelevância ou impropriedade das razões apresentadas pelos executados para opor-se à prova emprestada não é suficiente para caracterizar dolo. Assim, a multa aplicada com base nos arts. 80 e 81 do CPC foi indevida, devendo ser afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Afastar a Multa
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa.
Legal Topics
Avaliação, Prova Emprestada, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Oficial De Justiça
Processo Civil Execução Avaliação Prova Emprestada Litigância De Má Fé Multa Processual Oficial De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Afastar a Multa

Legal Issues

  1. 1 Competência do oficial de justiça para realização da avaliação nos termos do art. 870 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de prova emprestada entre execuções
  3. 3 Requisito do elemento subjetivo (dolo) para configuração da litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado nos autos o dolo necessário à configuração de litigância de má-fé; a irrelevância ou impropriedade das razões apresentadas pelos executados para opor-se à prova emprestada não é suficiente para caracterizar dolo. Assim, a multa aplicada com base nos arts. 80 e 81 do CPC foi indevida, devendo ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta por litigância de má-fé.
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.