AREsp 1926576 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, preferiu a avaliação do Oficial de Justiça (R$ 165.000,00) em razão da fé pública e da observância do art. 872 do CPC/2015, constatando que o laudo particular (R$ 110.000,00) não demonstrou, com descrição detalhada ou pesquisa de mercado, erro na avaliação do auto de penhora.

Parties
Agravante: Delta Administração e Participação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Avaliação, Auto De Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Avaliação Auto De Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Delta Administração e Participação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Validade e prevalência da avaliação do Oficial de Justiça sobre laudo particular
  3. 3 Aplicação do artigo 872 do CPC/2015 quanto ao auto de penhora

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, preferiu a avaliação do Oficial de Justiça (R$ 165.000,00) em razão da fé pública e da observância do art. 872 do CPC/2015, constatando que o laudo particular (R$ 110.000,00) não demonstrou, com descrição detalhada ou pesquisa de mercado, erro na avaliação do auto de penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.