AREsp 2878028 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque havia deficiência de fundamentação: os dispositivos legais apontados como violados não guardavam relação com a matéria discutida, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: FAUSTINO & FAUSTINO TERRAPLENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Avaliação, Esclarecimentos Do Perito, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Perícia Judicial Avaliação Esclarecimentos Do Perito Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAUSTINO & FAUSTINO TERRAPLENAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do perito para esclarecimentos
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de relação entre dispositivos apontados e a matéria debatida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque havia deficiência de fundamentação: os dispositivos legais apontados como violados não guardavam relação com a matéria discutida, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial