AREsp 2672344 - DECISAO

AREsp 2672344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não apresentou prova técnica apta a ilidir a presunção de veracidade do laudo oficial nem demonstrou hipótese autorizadora de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e o pedido demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LORITA MARIA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação Judicial, Impugnação De Laudo De Avaliação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissolução De Condomínio E Venda De Quinhão
Direito Processual Civil Avaliação Judicial Impugnação De Laudo De Avaliação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissolução De Condomínio E Venda De Quinhão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LORITA MARIA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do imóvel
  2. 2 Aplicação do art. 872, I, do CPC
  3. 3 Requisitos do art. 873 do CPC para nova avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não apresentou prova técnica apta a ilidir a presunção de veracidade do laudo oficial nem demonstrou hipótese autorizadora de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e o pedido demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.