AREsp 2873781 - DECISAO

AREsp 2873781 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, não houve demonstração específica de erro ou dolo no laudo pericial, e a análise do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Avaliação De Imóveis, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos (agravo Interno E Recurso Especial) Avaliação De Imóveis Laudo Pericial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de nova avaliação pericial com fundamento nos arts. 371, 805 e 873 do CPC
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, não houve demonstração específica de erro ou dolo no laudo pericial, e a análise do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.