AREsp 1867313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre o valor da avaliação constitui questão fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o laudo atendia aos requisitos legais (art. 872 CPC) e que a impugnação genérica não autoriza nova avaliação.

Parties
Agravante: PROSPERITY HOLDING LTDA; Agravante: MORADA BELLA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: SUPPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: ORIVALDO FERRARI DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Avaliação De Bem, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Laudo De Avaliação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Avaliação De Bem Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Laudo De Avaliação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PROSPERITY HOLDING LTDA

Agravante

MORADA BELLA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

SUPPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

ORIVALDO FERRARI DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 870, 872 e 873, I, do CPC e do art. 7º da Lei n. 5.194/66
  3. 3 impugnação ao valor da avaliação do imóvel rural e pedido de nova avaliação por engenheiro agrônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre o valor da avaliação constitui questão fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o laudo atendia aos requisitos legais (art. 872 CPC) e que a impugnação genérica não autoriza nova avaliação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.