AREsp 2421817 - DECISAO

AREsp 2421817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova avaliação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (impróprio em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ) e porque não houve nos autos prova da alegada reforma do imóvel que justificasse a nova avaliação; além disso, não é cabível majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTO DA SILVA VINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bem, Adjudicação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Civil Avaliação De Bem Adjudicação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ ALBERTO DA SILVA VINHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do imóvel adjudicado
  2. 2 Alegação de reforma do bem após avaliação judicial (art. 873 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova avaliação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (impróprio em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ) e porque não houve nos autos prova da alegada reforma do imóvel que justificasse a nova avaliação; além disso, não é cabível majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.