AREsp 1838606 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a violação legal alegada de forma inequívoca nem comprovou a necessidade de conhecimentos especializados para a avaliação do bem; a Corte de origem já examinou fatos e provas, e uma decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver deficiência de fundamentação que, por analogia, inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: COLÉGIO ADN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Avaliação De Bem Imóvel, Nomeação De Perito Avaliador, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Execução Fiscal Avaliação De Bem Imóvel Nomeação De Perito Avaliador Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

COLÉGIO ADN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nomeação de perito avaliador para reavaliação de bem imóvel
  2. 2 Alegada violação ao art. 872 do CPC e cerceamento do direito de produzir prova pericial
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a violação legal alegada de forma inequívoca nem comprovou a necessidade de conhecimentos especializados para a avaliação do bem; a Corte de origem já examinou fatos e provas, e uma decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver deficiência de fundamentação que, por analogia, inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.