AREsp 2493140 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula n. 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE NOVA ESPERANCA III
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Avaliação De Bem Imóvel, Nomeação De Perito Judicial, Competência Do Oficial De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE NOVA ESPERANCA III
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de nomeação de perito judicial para avaliação de imóvel penhorado
- 2 Competência do Oficial de Justiça para efetuar avaliação de imóvel
- 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula n. 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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