AREsp 2410755 - ACORDAO

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Não se pode reconhecer a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados sem revolver o acervo fático-probatório; como não houve demonstração da complexidade do imóvel e o laudo do Oficial de Justiça tem presunção de veracidade, aplica-se o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, impedindo o reexame de provas, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Sessão Virtual Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Avaliação De Bem Imóvel, Nomeação De Perito, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Judicial Avaliação De Bem Imóvel Nomeação De Perito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Sessão Virtual Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para avaliação de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se pode reconhecer a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados sem revolver o acervo fático-probatório; como não houve demonstração da complexidade do imóvel e o laudo do Oficial de Justiça tem presunção de veracidade, aplica-se o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, impedindo o reexame de provas, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.