AREsp 2563199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bem Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Perícia Vs Avaliação Por Oficial De Justiça
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Avaliação De Bem Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Perícia Vs Avaliação Por Oficial De Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a avaliação realizada pelo oficial de justiça atende aos requisitos do art. 870 e art. 873, III, do CPC
  2. 2 Se houve necessidade de nova avaliação por perito com conhecimentos técnicos específicos
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.