AREsp 2970350 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu, com base na análise do caso concreto, que não há vício formal nem circunstância excepcional que justifique a nomeação de perito avaliador, tendo a avaliação do Oficial de Justiça (R$ 440.000,00) compatibilidade com o mercado; assim, o reexame dessa matéria implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO VIDOR & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Avaliação De Bem Imóvel, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Nomeação De Perito Avaliador, Súmula 7/stj
Processual Civil Avaliação De Bem Imóvel Penhora Execução De Título Extrajudicial Nomeação De Perito Avaliador Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO VIDOR & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício na avaliação do oficial de justiça
  2. 2 Necessidade de nomeação de perito avaliador conforme parágrafo único do art. 870 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, com base na análise do caso concreto, que não há vício formal nem circunstância excepcional que justifique a nomeação de perito avaliador, tendo a avaliação do Oficial de Justiça (R$ 440.000,00) compatibilidade com o mercado; assim, o reexame dessa matéria implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.