AREsp 938993 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, inexistindo o indispensável prequestionamento, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
AGRAVANTE: RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA; AGRAVANTE: LUIZ CALVO RAMIRES; AGRAVANTE: MANOEL CALVO RAMIRES; AGRAVADO: CREDIVAL PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 938.993 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Avaliação De Bem Imóvel, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Julgamento Ultra Petita
Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Avaliação De Bem Imóvel Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Julgamento Ultra Petita

Case Brief

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Parties

RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA

AGRAVANTE

LUIZ CALVO RAMIRES

AGRAVANTE

MANOEL CALVO RAMIRES

AGRAVANTE

CREDIVAL PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 938.993 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita pela fixação de ofício do valor do imóvel penhorado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, inexistindo o indispensável prequestionamento, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.