AREsp 1835409 - DECISAO

AREsp 1835409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), não foram verificadas as hipóteses legais que autorizam nova avaliação do bem penhorado (art. 873 CPC/2015) e a eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações relativas ao art. 872 não restaram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO SOARES VARGAS; Órgão Recorrido/decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento De Mérito Do Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bem Penhorado Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STJ E STF Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EDUARDO SOARES VARGAS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido/decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento De Mérito Do Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 872 do CPC/2015 para viabilizar recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 873 do CPC/2015 e possibilidade de nova avaliação do bem penhorado
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), não foram verificadas as hipóteses legais que autorizam nova avaliação do bem penhorado (art. 873 CPC/2015) e a eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações relativas ao art. 872 não restaram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se