REsp 1945523 - DECISAO

REsp 1945523 - DECISAO

O Tribunal manteve a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça por se tratar de ato que goza de fé pública e por inexistirem nos autos elementos técnicos aptos a desconstituí-la; a prova trazida pela recorrente (anúncios de internet) foi considerada insuficiente, e a insurgência demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: SANTOS DUMONT AGROPECUÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Nomeação De Avaliador, Fé Pública Do Oficial De Justiça, Impugnação À Avaliação
Processual Civil Execução Fiscal Avaliação De Bem Penhorado Nomeação De Avaliador Fé Pública Do Oficial De Justiça Impugnação À Avaliação

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Parties

SANTOS DUMONT AGROPECUÁRIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da avaliação realizada por Oficial de Justiça
  2. 2 Necessidade de nomeação de avaliador oficial ou laudo técnico
  3. 3 Existência de omissão/contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça por se tratar de ato que goza de fé pública e por inexistirem nos autos elementos técnicos aptos a desconstituí-la; a prova trazida pela recorrente (anúncios de internet) foi considerada insuficiente, e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da decisão