AREsp 1828913 - ACORDAO

AREsp 1828913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou qualquer das hipóteses legais autorizadoras de nova avaliação previstas no art. 873 do CPC (erro, dolo, variação ou fundada dúvida); o parecer técnico juntado não foi suficiente para infirmar o laudo pericial judicial; e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ (além da eventual preclusão da matéria quando suscitada tardiamente).

Parties
Agravante: ADRIANA REGINA GUIMARAES MARTIN; Agravante: EDISON JOSÉ MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (julgamento Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Inovação Recursal E Preclusão
Direito Processual Civil Avaliação De Bem Penhorado Agravo Interno Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Inovação Recursal E Preclusão

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Parties

ADRIANA REGINA GUIMARAES MARTIN

Agravante

EDISON JOSÉ MARTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (julgamento Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Aplicação do art. 873 do CPC (hipóteses para nova avaliação)
  3. 3 Valoração do parecer técnico em face do laudo pericial judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou qualquer das hipóteses legais autorizadoras de nova avaliação previstas no art. 873 do CPC (erro, dolo, variação ou fundada dúvida); o parecer técnico juntado não foi suficiente para infirmar o laudo pericial judicial; e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ (além da eventual preclusão da matéria quando suscitada tardiamente).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos