AREsp 1835409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (excluindo omissão do art. 1.022), houve falta de prequestionamento do art. 872 viabilizador do recurso especial (Súmula 211/STJ) e a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO SOARES VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Art. 873 Do CPC, Art. 872 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Recursos Avaliação De Bem Penhorado Art. 873 Do CPC Art. 872 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj +1 more

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Parties

EDUARDO SOARES VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 872 do CPC para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de nova avaliação do bem penhorado nas hipóteses do art. 873 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (excluindo omissão do art. 1.022), houve falta de prequestionamento do art. 872 viabilizador do recurso especial (Súmula 211/STJ) e a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que, em juízo de reconsideração, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial