AREsp 1980938 - DECISAO

AREsp 1980938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram fundada dúvida sobre o valor do bem nos termos do art. 873 do CPC, não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, afrontando a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF, tornando improcedente o pedido de nova avaliação e inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ZELIO JULIAN DEBAS; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Art. 873 Do CPC, Súmulas 7/stj E 284/stf, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bem Penhorado Art. 873 Do CPC Súmulas 7/stj E 284/stf Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ZELIO JULIAN DEBAS

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do bem penhorado diante de alegado preço vil e divergência entre avaliações
  2. 2 Aplicabilidade do rol taxativo do art. 873 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e identidade fática entre paradigmas jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram fundada dúvida sobre o valor do bem nos termos do art. 873 do CPC, não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, afrontando a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF, tornando improcedente o pedido de nova avaliação e inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.