AREsp 1981020 - DECISAO

AREsp 1981020 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não apresentou elementos probatórios aptos a desconstituir a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça; alterar o entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; manteve-se, portanto, a avaliação e indeferiu-se nova perícia, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÍLVIA DA SILVA CURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Avaliação De Bem Penhorado Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÍLVIA DA SILVA CURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de realização de nova avaliação de imóvel penhorado
  2. 2 Necessidade de comprovação de erro ou dolo do avaliador para nova perícia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não apresentou elementos probatórios aptos a desconstituir a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça; alterar o entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; manteve-se, portanto, a avaliação e indeferiu-se nova perícia, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.