AREsp 2471835 - DECISAO

AREsp 2471835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça atendia aos requisitos legais do art. 872 do CPC/2015, apresentando descrição do bem, localização, inexistência de benfeitorias, existência de copropriedade e valoração, e porque a pretensão de desconstituir a convicção formada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BERTOLDI BECKER S.A. IND E COM; UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Atuação Do Oficial De Justiça Na Avaliação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Avaliação De Bem Penhorado Atuação Do Oficial De Justiça Na Avaliação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BERTOLDI BECKER S.A. IND E COM

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 872 e 873 do CPC/2015 e art. 13, §1º da LEF quanto à avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do imóvel pelo STJ diante de laudo oficial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça atendia aos requisitos legais do art. 872 do CPC/2015, apresentando descrição do bem, localização, inexistência de benfeitorias, existência de copropriedade e valoração, e porque a pretensão de desconstituir a convicção formada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.