AREsp 2511765 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o agravante não comprovou nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC que autorizariam nova avaliação, a avaliação do Oficial de Justiça manteve presunção de veracidade, e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Impugnação De Avaliação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bem Penhorado Impugnação De Avaliação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do bem penhorado
  2. 2 Aplicação do art. 873 do CPC
  3. 3 Impugnação intempestiva da avaliação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o agravante não comprovou nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC que autorizariam nova avaliação, a avaliação do Oficial de Justiça manteve presunção de veracidade, e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.