AREsp 2542898 - DECISAO

AREsp 2542898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial (incidindo Súmula 284/STF e art. 1.029 do CPC), não preenchendo, portanto, os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA CRISTINA DO CARMO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Hipotecária Avaliação De Bem Penhorado Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA DO CARMO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de nova avaliação do bem penhorado ou, ao menos, atualização do valor antes do leilão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de divergência jurisprudencial e da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicação dos arts. 871 e 873 do CPC quanto à repetição de avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial (incidindo Súmula 284/STF e art. 1.029 do CPC), não preenchendo, portanto, os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se