REsp 2139601 - DECISAO

REsp 2139601 - DECISAO

O acórdão de origem constatou que o exequente concordou com o valor atribuído pelo executado ao imóvel, de modo que, por força do art. 871, I, do CPC e do princípio da celeridade, não se justificava nova avaliação; além disso, como o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula n. 126 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Art. 871 Do CPC, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Direito Processual Civil Execução Avaliação De Bem Penhorado Art. 871 Do CPC Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à não análise de teses sobre coisa julgada e preclusão
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  3. 3 Aplicação do art. 871, I, do CPC e do princípio da celeridade

Ratio Decidendi

O acórdão de origem constatou que o exequente concordou com o valor atribuído pelo executado ao imóvel, de modo que, por força do art. 871, I, do CPC e do princípio da celeridade, não se justificava nova avaliação; além disso, como o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula n. 126 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se