AREsp 2620963 - DECISAO

AREsp 2620963 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstraram as hipóteses do art. 873 do CPC/2015, a última avaliação foi realizada em 16/12/2022 (tempo considerado insuficiente para supor valorização que justifique nova avaliação) e a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; embora a jurisprudência admita nova avaliação em caso de lapso temporal significativo para evitar preço vil, no caso concreto esse lapso não se verificou.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/reconhecimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Art. 873 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula 26, TJGO, Jurisprudência Sobre Lapso Temporal E Nova Avaliação, Preço Vil
Processo Civil Execução Avaliação De Bem Penhorado Art. 873 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Súmula 26, TJGO Jurisprudência Sobre Lapso Temporal E Nova Avaliação Preço Vil

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/reconhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado em razão do decurso de tempo (art. 873, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgamento na instância especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ que admite nova avaliação quando houver lapso temporal significativo para evitar venda por preço vil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstraram as hipóteses do art. 873 do CPC/2015, a última avaliação foi realizada em 16/12/2022 (tempo considerado insuficiente para supor valorização que justifique nova avaliação) e a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; embora a jurisprudência admita nova avaliação em caso de lapso temporal significativo para evitar preço vil, no caso concreto esse lapso não se verificou.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.