AREsp 2734742 - DECISAO

AREsp 2734742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões deduzidas, não se verificando omissão ou falta de fundamentação; os recorrentes não demonstraram elementos robustos que justificassem a renovação da avaliação nos termos do art. 873 do CPC/2015; o laudo de 2019 elaborado por oficial de justiça descreveu adequadamente o bem; a revisão das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO WILSON CAROBREZ; Agravante: LUIZ CARLOS CAROBREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Renovação De Avaliação (art. 873 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bem Penhorado Renovação De Avaliação (art. 873 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO WILSON CAROBREZ

Agravante

LUIZ CARLOS CAROBREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Pedido de nova avaliação do bem penhorado com fundamento no art. 873, incisos II e III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões deduzidas, não se verificando omissão ou falta de fundamentação; os recorrentes não demonstraram elementos robustos que justificassem a renovação da avaliação nos termos do art. 873 do CPC/2015; o laudo de 2019 elaborado por oficial de justiça descreveu adequadamente o bem; a revisão das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.