AREsp 2574653 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não havia prova documental relevante que justificasse nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC, e admitir a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS DIVINO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Não Provido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Penhora, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 873 Do CPC
Processual Civil Avaliação De Bem Penhorado Penhora Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 873 Do CPC

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Parties

CARLOS DIVINO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação de bem penhorado nos termos do art. 873 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial
  3. 3 Valoração do laudo pericial e da avaliação particular

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não havia prova documental relevante que justificasse nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC, e admitir a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se