AREsp 2535858 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias concluíram que não foram produzidas provas técnicas contemporâneas capazes de demonstrar erro ou majoração do valor do bem, de modo que a pretensão de nova avaliação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que indeferiu a nova avaliação e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Nova Avaliação, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 873 Do CPC
Direito Processual Civil Avaliação De Bem Penhorado Nova Avaliação Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 873 Do CPC

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Parties

MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 873 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que não foram produzidas provas técnicas contemporâneas capazes de demonstrar erro ou majoração do valor do bem, de modo que a pretensão de nova avaliação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que indeferiu a nova avaliação e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu pedido de nova avaliação do imóvel penhorado