AREsp 2784345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem utilizou forma de avaliação admitida pelo art. 871, inciso IV e parágrafo único do CPC, tendo a oposição da recorrida vindo desacompanhada de prova.

Parties
Agravante/recorrente: METALSINC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrida/executada: Recorrida/Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Avaliação De Bem Penhorado Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

METALSINC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Recorrida/Executada

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de avaliação do imóvel penhorado por profissional habilitado ou oficial de justiça (art. 870 CPC)
  2. 2 Possibilidade de comprovação do preço de mercado por declarações de corretores ou anúncios publicitários e utilização da média (art. 871, IV e parágrafo único do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da exigência de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem utilizou forma de avaliação admitida pelo art. 871, inciso IV e parágrafo único do CPC, tendo a oposição da recorrida vindo desacompanhada de prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.