AREsp 2870811 - DECISAO

AREsp 2870811 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e motivou as questões suscitadas; como a matéria controvertida é essencialmente fática e não houve comprovação de subavaliação do bem, o pedido de nova avaliação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o reclamo foi negado.

Parties
Agravante: RIYOKO IORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc) / Reclama Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Reclamo negado (não provido).
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Perícia Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Revisão De Fato E Prova
Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Bem Penhorado Perícia Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Revisão De Fato E Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIYOKO IORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc) / Reclama Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de nova avaliação pericial por suposto erro do perito judicial
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional quanto à avaliação do uso exclusivo da cobertura
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e motivou as questões suscitadas; como a matéria controvertida é essencialmente fática e não houve comprovação de subavaliação do bem, o pedido de nova avaliação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o reclamo foi negado.

Court Disposition

Reclamo negado (não provido).

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.