AREsp 2653459 - DECISAO

AREsp 2653459 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o agravante não comprovou erro, dolo ou alteração do valor do bem nos termos do art. 873 do CPC, tampouco apresentou prova técnica capaz de desconstituir a avaliação, de modo que a revisão demandaria revolvimento de prova ilícito em recurso especial, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não foi adequado e identificado.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Revisão Da Avaliação (art. 873 Do Cpc), Contraditório E Ampla Defesa (art. 7º Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Dívida Condominial Avaliação De Bem Penhorado Revisão Da Avaliação (art. 873 Do Cpc) Contraditório E Ampla Defesa (art. 7º Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de nova avaliação do imóvel nos termos do art. 873 do CPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa/ofensa ao contraditório (art. 7º do CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o agravante não comprovou erro, dolo ou alteração do valor do bem nos termos do art. 873 do CPC, tampouco apresentou prova técnica capaz de desconstituir a avaliação, de modo que a revisão demandaria revolvimento de prova ilícito em recurso especial, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não foi adequado e identificado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem