AREsp 1762777 - DECISAO

AREsp 1762777 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem examinou a questão e constatou expressiva disparidade entre as avaliações e defeitos no laudo, não havendo cláusula contratual que afaste a necessidade de avaliação nos termos do art. 1.484 do CC, e que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DO NOROESTE DO PARANA - SICOOB NOROESTE DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Avaliação Pericial, Hipoteca, Art. 1.484 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Avaliação De Bem Penhorado Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Avaliação Pericial Hipoteca +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DO NOROESTE DO PARANA - SICOOB NOROESTE DO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de análise de ajuste entre as partes sobre o valor do bem hipotecado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.484 do Código Civil para dispensa de avaliação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem examinou a questão e constatou expressiva disparidade entre as avaliações e defeitos no laudo, não havendo cláusula contratual que afaste a necessidade de avaliação nos termos do art. 1.484 do CC, e que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.