AREsp 1802000 - DECISAO

AREsp 1802000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicada a Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrada identidade fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: HAIDE CASTELANI DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Execução
Processo Civil Avaliação De Bem Penhorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Execução

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Parties

HAIDE CASTELANI DIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância de normas da ABNT e de profissional habilitado (CREA) para avaliação de imóvel penhorado
  2. 2 Possibilidade de nova avaliação pericial quando houver dúvidas sobre critérios legais adotados
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicada a Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrada identidade fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.