AREsp 1635235 - DECISAO

AREsp 1635235 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu que não foram demonstradas as hipóteses legais autorizadoras de nova avaliação constantes do art. 873 do CPC/2015, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Impugnação De Laudo De Avaliação, Art. 873 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bem Penhorado Impugnação De Laudo De Avaliação Art. 873 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão que rejeitou pedido de nova avaliação
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 873 do CPC/2015 quanto à necessidade de demonstração de erro na avaliação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu que não foram demonstradas as hipóteses legais autorizadoras de nova avaliação constantes do art. 873 do CPC/2015, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.