AREsp 1822841 - DECISAO

AREsp 1822841 - DECISAO

O agravo foi conhecido para que se não conhecesse do recurso especial porque este se funda em alegada violação de enunciado de súmula de tribunal (incidindo o óbice da Súmula 518/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, os autos não demonstraram erro, ilegalidade ou dolo no laudo do Oficial de Justiça Avaliador, de modo que não estão presentes as hipóteses do art. 873 do CPC/2015 que autorizariam nova avaliação.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Nova Avaliação (art. 873 Cpc), Presunção De Veracidade Do Laudo Do Oficial De Justiça Avaliador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bem Penhorado Nova Avaliação (art. 873 Cpc) Presunção De Veracidade Do Laudo Do Oficial De Justiça Avaliador Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação do bem penhorado e requisitos do art. 873 do CPC/2015
  2. 2 Validade da exigência da Súmula 26 do TJ-GO como requisito adicional
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se não conhecesse do recurso especial porque este se funda em alegada violação de enunciado de súmula de tribunal (incidindo o óbice da Súmula 518/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, os autos não demonstraram erro, ilegalidade ou dolo no laudo do Oficial de Justiça Avaliador, de modo que não estão presentes as hipóteses do art. 873 do CPC/2015 que autorizariam nova avaliação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.