AREsp 1054912 - ACORDAO
A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à higidez do laudo de avaliação e à desnecessidade de nova avaliação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; como o acórdão de origem concluiu que o laudo não padece de vícios prima facie, o...
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- Parties
- Agravante: Usina de Beneficiamento de Leite Latco Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Avaliação De Bem Penhorado, Súmula 7/stj, Laudo De Avaliação, Reavaliação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
Usina de Beneficiamento de Leite Latco Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de nova avaliação de bem penhorado
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
- 3 Validade do laudo de avaliação lavrado por oficial avaliador
Ratio Decidendi
A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à higidez do laudo de avaliação e à desnecessidade de nova avaliação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; como o acórdão de origem concluiu que o laudo não padece de vícios prima facie, o agravo interno deve ser negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se
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