AREsp 1981020 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por SÍLVIA DA SILVA CURADO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO INDEFERIMENTO 1 - NO CASO EM EXAME NÃO ADUZIU A RECORRENTE NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMITANDO SE TÃO SOMENTE A INFORMAR O SEU INCONFORMISMO COM A AVALIAÇÃO REALIZADA SEM DEMONSTRAR COM FUNDAMENTOS RELEVANTES OU DOCUMENTOS A OCORRÊNCIA DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR OU A MAJORAÇÃO NO VALOR DO BEM EXPONDO MERO DESCONTENTAMENTO AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 805 e 873, I e II, do CPC.Argumenta que "constatada a divergência quanto ao valor do imóvel penhorado, bem como a alegação de ausência de conhecimento técnico do Oficial de Justiça, necessária a determinação de uma nova perícia, a ser realizada por profissional especializado, visando dirimir os conflitos existentes, com o fim de buscar a verdade real". Decido. 2. Acerca da avaliação do bem penhorado e da alegada ausência de conhecimento técnico do Oficial de Justiça,cumpre destacar, o seguinte trecho do acórdão: No caso em exame, não aduziu a recorrente nenhuma das hipóteses legais suso indicadas, limitando-se tão somente a informar o seu inconformismo com a avaliação realizada, sem demonstrar, com fundamentos relevantes, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador ou a majoração no valor do bem, expondo mero descontentamento. (..) No caso vertente, a agravante deixou de demonstrar as razões pelas quais entende que o valor atribuído ao imóvel está em dissonância com o preço de mercado, servindo-se tão somente de alegações. Não há nos autos nenhum documento apto a comprovar tais alegações, que estão desprovidas de respaldo probatório. Assim, à míngua de provas da necessidade de nova avaliação do bem, deve ser mantida a decisão agravada. Como se vê, ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de realização de nova perícia, mantendo o valor da última avaliação, uma vez que a recorrente não apresentou quaisquer elementos de prova que desabonassem a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 284/STF, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão singular da Presidência. 2.Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à desnecessidade da produção de nova prova pericial, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4.Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15). Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 1.716-1.718, e-STJ, e agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp 1895236/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que o agravante não logrou afastar a credibilidade do laudo pericial produzido em Juízo e que o valor indicado pelo perito é compatível com o praticado no mercado imobiliário. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 940.558/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ENGENHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A AVALIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. A DETERMINAÇÃO DO VALOR DE UM IMÓVEL NÃO SE RESTRINGE ÀS ÁREAS DE CONHECIMENTO DE ENGENHEIRO, ARQUITETO OU AGRÔNOMO. PRECEDENTES. 1. No caso em concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de realização de nova perícia, mantendo o valor da última avaliação, uma vez que a recorrente não apresentou quaisquer elementos de prova que desabonassem a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, a qual foi corroborada por pareceres técnicos de empresas especializadas no ramo. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, ressalte-se que a determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, via de regra, ser aferida por outros profissionais. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1332564/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.