AREsp 1963009 - DECISAO

AREsp 1963009 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), verificou-se preclusão consumativa pela ausência de impugnação oportuna da homologação do laudo, não se demonstrou erro na avaliação que justificasse nova perícia nos termos do art. 873 do CPC/2015, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (nega Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento)
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Preclusão Consumativa, Laudo Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bem Penhorado Preclusão Consumativa Laudo Pericial Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação do bem penhorado
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à impugnação do laudo
  3. 3 Aplicação do art. 873 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), verificou-se preclusão consumativa pela ausência de impugnação oportuna da homologação do laudo, não se demonstrou erro na avaliação que justificasse nova perícia nos termos do art. 873 do CPC/2015, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se