REsp 2128553 - DECISAO

REsp 2128553 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido corretamente concluiu que o despacho que determinou estudo sobre desmembramento não tem cunho decisório, que não há prova concreta da viabilidade do desmembramento em razão de deficiências da matrícula que impedem estudo pericial, e que a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou violação legal que autorizasse reforma da decisão.

Parties
Recorrente: Nelson Antônio Ferreira Cândido - Espólio; Recorrido: exequente-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Desmembramento De Imóvel, Autonomia Privada, Coisa Julgada, Tutela Provisória, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Avaliação De Bem Penhorado Desmembramento De Imóvel Autonomia Privada Coisa Julgada Tutela Provisória Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Nelson Antônio Ferreira Cândido - Espólio

Recorrente

exequente-agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de avaliação particular consentida pelas partes em detrimento da perícia judicial
  2. 2 Necessidade de desmembramento prévio do imóvel penhorado para continuidade da expropriação
  3. 3 Caráter decisório ou meramente instrutório de despacho que determinou estudo sobre desmembramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido corretamente concluiu que o despacho que determinou estudo sobre desmembramento não tem cunho decisório, que não há prova concreta da viabilidade do desmembramento em razão de deficiências da matrícula que impedem estudo pericial, e que a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou violação legal que autorizasse reforma da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fica prejudicado o exame da tutela provisória requerida às fls. 1.140/1.156.