AREsp 1854678 - DECISAO

AREsp 1854678 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrada efetivamente a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado: existiam avaliações recentes realizadas por profissional habilitado, não se comprovou lapso temporal considerável entre a avaliação e a hasta pública, e a mera variação entre valores apurados não justifica reavaliação; além disso, a modificação do entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Reavaliação Judicial, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7 Do STJ, Execução Por Título De Crédito
Direito Processual Civil Avaliação De Bem Penhorado Reavaliação Judicial Recurso Especial Inadmitido Súmula 7 Do STJ Execução Por Título De Crédito

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação judicial em razão do decurso do tempo entre avaliações
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fato em recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 375 e 873, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrada efetivamente a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado: existiam avaliações recentes realizadas por profissional habilitado, não se comprovou lapso temporal considerável entre a avaliação e a hasta pública, e a mera variação entre valores apurados não justifica reavaliação; além disso, a modificação do entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se