AREsp 2272099 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que o mero decurso do tempo não autoriza, por si só, nova avaliação do bem penhorado sem elementos concretos de alteração do seu valor e que a modificação do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALABLUNA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Art. 873 Do CPC, Omissão/erro Material Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bem Penhorado Art. 873 Do CPC Omissão/erro Material Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALABLUNA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e erro material quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de nova avaliação de bem penhorado nos termos do art. 873, incs. II e III do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que o mero decurso do tempo não autoriza, por si só, nova avaliação do bem penhorado sem elementos concretos de alteração do seu valor e que a modificação do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.