AREsp 2933585 - DECISAO

AREsp 2933585 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação ou indícios concretos de majoração ou diminuição do valor do bem desde a avaliação anterior; a mera passagem do tempo (cerca de dois anos) e projeções sem embasamento fidedigno não autorizam nova avaliação; o documento apresentado não constitui laudo pericial; e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Denegação Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Reavaliação De Imóvel, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisão
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bem Penhorado Reavaliação De Imóvel Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação De Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Denegação Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova avaliação do bem penhorado conforme art. 873, II, CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação de majoração ou diminuição do valor do bem para nova avaliação
  3. 3 Suficiência da prova apresentada (documento de fl. 961) como laudo de avaliação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação ou indícios concretos de majoração ou diminuição do valor do bem desde a avaliação anterior; a mera passagem do tempo (cerca de dois anos) e projeções sem embasamento fidedigno não autorizam nova avaliação; o documento apresentado não constitui laudo pericial; e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.