REsp 1947713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de invalidar ou substituir a avaliação realizada pelo oficial de justiça exigiria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e não foram trazidos fundamentos novos capazes de infirmar a decisão do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Avaliação De Bens, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Avaliação Por Oficial De Justiça, Art. 13, §1º, Lei 6.830/80
Processo Civil Direito Tributário Avaliação De Bens Execução Fiscal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Avaliação Por Oficial De Justiça Art. 13, §1º, Lei 6.830/80

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria probatória
  2. 2 Validade da avaliação realizada por oficial de justiça
  3. 3 Necessidade de nomeação de avaliador oficial nos termos do art.13, §1º, da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de invalidar ou substituir a avaliação realizada pelo oficial de justiça exigiria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e não foram trazidos fundamentos novos capazes de infirmar a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada