AREsp 1578417 - DECISAO

AREsp 1578417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito relativo ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a controvérsia, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento de vários dispositivos suscitados, e a manutenção da avaliação do Oficial de Justiça foi fundamentada na presunção de fé pública e na ausência de elementos mínimos capazes de levantar dúvida razoável, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SECAMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Avaliação De Bens, Avaliação Por Oficial De Justiça, Nomeação De Perito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Avaliação De Bens Avaliação Por Oficial De Justiça Nomeação De Perito Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SECAMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980 quanto à nomeação de avaliador oficial
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito relativo ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a controvérsia, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento de vários dispositivos suscitados, e a manutenção da avaliação do Oficial de Justiça foi fundamentada na presunção de fé pública e na ausência de elementos mínimos capazes de levantar dúvida razoável, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.