AREsp 2537537 - DECISAO

AREsp 2537537 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida sem omissão, a avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça foi considerada correta e corroborada por provas nos autos, não havendo erro ou alteração posterior do bem, e o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Avaliação De Bens, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atuação Do Oficial De Justiça
Direito Processual Civil Avaliação De Bens Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Atuação Do Oficial De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de nova penhora e nova avaliação do bem
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida sem omissão, a avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça foi considerada correta e corroborada por provas nos autos, não havendo erro ou alteração posterior do bem, e o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.