AREsp 2660412 - DECISAO

AREsp 2660412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há identidade fática entre os acórdãos paradigma e o recorrido para fins de alínea c; adicionalmente, o tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de demonstração cabal de valorização e pela atualização dos valores pelo Leiloeiro Oficial, tornando desnecessária nova perícia.

Parties
Agravante: MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens, Reavaliação (art. 873 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Reavaliação (art. 873 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do imóvel nos termos do art. 873, II, do CPC
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de nova avaliação
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há identidade fática entre os acórdãos paradigma e o recorrido para fins de alínea c; adicionalmente, o tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de demonstração cabal de valorização e pela atualização dos valores pelo Leiloeiro Oficial, tornando desnecessária nova perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.