REsp 1934618 - DECISAO

REsp 1934618 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma específica como o acórdão violou os dispositivos indicados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; tampouco juntou elementos técnicos ou outros laudos capazes de afastar a perícia, motivo pelo qual a conclusão do Tribunal de origem subsiste (Súmula 283/STF); além disso, modificar a conclusão quanto à aplicação do art. 873 do CPC/2015 exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens, Art. 873 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Recurso Especial Prova Pericial Avaliação De Bens Art. 873 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Vinculada +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária nova perícia/avaliação por suposta avaliação unilateral e desatualizada realizada há nove anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 873 do CPC/2015 para autorizar nova avaliação
  3. 3 Se o recurso especial atende ao requisito de fundamentação vinculada exigido pelo art. 105, III, CF (sobretudo quanto à indicação específica de violação de dispositivos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma específica como o acórdão violou os dispositivos indicados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; tampouco juntou elementos técnicos ou outros laudos capazes de afastar a perícia, motivo pelo qual a conclusão do Tribunal de origem subsiste (Súmula 283/STF); além disso, modificar a conclusão quanto à aplicação do art. 873 do CPC/2015 exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.