AREsp 2640779 - DECISAO

AREsp 2640779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de nova avaliação não trouxe elementos probatórios aptos a demonstrar indícios de desatualização da avaliação inicial, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial idêntico aos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Henrique Pinto Fadel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Avaliação De Bens Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Carlos Henrique Pinto Fadel

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de nova avaliação não trouxe elementos probatórios aptos a demonstrar indícios de desatualização da avaliação inicial, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial idêntico aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.